1. O que é este aviso
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, ou LGPD) estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e demais formas de tratamento de dados pessoais.
Este aviso explica como o Curricard aplica os princípios da LGPD, quais bases legais utilizamos para tratar dados pessoais e como os titulares podem exercer seus direitos.
Nosso compromisso é garantir transparência, segurança e respeito à privacidade de todos os usuários e demais pessoas cujos dados sejam tratados por meio da plataforma.
Este documento complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Os três documentos devem ser interpretados em conjunto.
2. Controlador e encarregado
- Controlador: SANDBOX-IT, CNPJ nº 22.960.294/0001-36, com sede na R. Monsenhor Bruno, 1153, Sala 1423, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60115-191.
- Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Gerência Comercial.
- Canal de contato do encarregado: contato@curricard.com.
O encarregado atua como canal de comunicação entre os titulares dos dados, o Curricard e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nos planos empresariais, a empresa contratante poderá tomar decisões relacionadas aos dados de seus colaboradores, como inclusão de usuários, gerenciamento de acessos e definição da identidade visual corporativa.
Nessas situações, a empresa contratante poderá atuar como controladora dos dados sob sua responsabilidade, enquanto o Curricard atuará como operador ou controlador independente, conforme as características de cada tratamento realizado.
3. Bases legais utilizadas
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Curricard sempre possui fundamento em pelo menos uma das bases legais previstas pela LGPD.
Execução de contrato
- Criar e manter a conta do usuário.
- Disponibilizar as funcionalidades contratadas.
- Gerar currículos digitais, cartões digitais, páginas públicas, QR Codes e arquivos em PDF.
- Processar pagamentos e gerenciar assinaturas.
- Fornecer suporte e atendimento relacionados aos serviços contratados.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Emitir documentos fiscais.
- Manter registros financeiros e contábeis exigidos por lei.
- Cumprir determinações legais, regulatórias, administrativas ou judiciais.
Exercício regular de direitos
- Preservar evidências relacionadas à utilização da plataforma.
- Registrar eventos necessários à investigação de incidentes de segurança.
- Defender direitos e interesses em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Legítimo interesse
- Garantir a segurança da plataforma.
- Prevenir fraudes, abusos e acessos indevidos.
- Melhorar a estabilidade, a disponibilidade e o desempenho dos serviços.
- Produzir estatísticas relacionadas ao uso dos recursos disponibilizados.
- Corrigir falhas e aprimorar a experiência dos usuários.
Sempre que utilizarmos a base legal do legítimo interesse, adotaremos medidas para proteger os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares.
Consentimento
- Quando o usuário optar por disponibilizar publicamente informações em currículos ou cartões digitais.
- Quando o usuário utilizar funcionalidades que envolvam compartilhamento voluntário de dados com terceiros.
- Em outras situações específicas nas quais a legislação exigir consentimento prévio.
O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, observadas as limitações legais e técnicas aplicáveis.
4. Os seus direitos
Nos termos do artigo 18 da LGPD, você poderá solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
- Acesso aos dados pessoais tratados pelo Curricard.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
- Portabilidade dos dados, observadas as exigências legais e regulatórias aplicáveis.
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável.
- Informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados.
- Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa decisão.
- Revogação do consentimento.
- Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.
O exercício desses direitos poderá estar sujeito às limitações previstas na legislação ou à necessidade de retenção dos dados para cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
5. Como exercer os seus direitos
Diretamente na conta
Diversos direitos podem ser exercidos diretamente pela própria plataforma.
- Atualizar dados cadastrais.
- Atualizar informações do currículo.
- Atualizar informações do cartão digital.
- Baixar currículos em PDF.
- Alterar configurações de privacidade.
- Bloquear ou restringir o acesso a páginas públicas.
- Excluir a própria conta.
Por solicitação
Você também pode exercer seus direitos por meio dos canais oficiais de atendimento.
- Formulário de contato disponível no rodapé do site.
- E-mail: contato@curricard.com.
Sempre que possível, a solicitação deverá ser enviada a partir do endereço de e-mail vinculado à conta.
Para proteger os dados pessoais contra acessos indevidos, poderemos solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante.
As solicitações serão analisadas e respondidas em prazo razoável, observadas as disposições da LGPD, os regulamentos da ANPD e as hipóteses legais de retenção de dados.
6. Visitantes de páginas protegidas
Quando uma pessoa solicita acesso a um currículo ou cartão protegido por e-mail e código de acesso, o endereço de e-mail informado é utilizado para validação do acesso.
Essas informações podem ser registradas e exibidas ao proprietário da página para fins de controle de acessos e segurança.
O titular do endereço de e-mail poderá solicitar a exclusão desses registros pelos canais informados neste aviso, observadas obrigações legais, requisitos de segurança e hipóteses legítimas de retenção.
7. Registros de segurança
Para garantir a segurança dos serviços e dos usuários, o Curricard mantém registros técnicos relacionados à utilização da plataforma.
Esses registros podem incluir:
- Data e hora de acessos.
- Registros de autenticação.
- Identificadores derivados do endereço IP.
- Informações técnicas necessárias para investigação de incidentes.
- Eventos relacionados à prevenção de fraudes e proteção da plataforma.
Os registros poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, atendimento a autoridades competentes, prevenção de fraudes e proteção dos serviços.
8. Transferência internacional de dados
Alguns fornecedores de tecnologia utilizados pelo Curricard podem estar localizados fora do Brasil ou realizar tratamento internacional de dados pessoais.
Quando isso ocorrer, adotaremos medidas técnicas, organizacionais e contratuais destinadas a assegurar um nível adequado de proteção, em conformidade com a LGPD e com a regulamentação aplicável.
Sempre que necessário, utilizaremos mecanismos reconhecidos pela legislação para garantir a proteção dos direitos dos titulares.
9. Segurança e proteção dos dados
O Curricard adota medidas técnicas e organizacionais voltadas à proteção dos dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado.
Entre essas medidas estão:
- Utilização de conexão segura por HTTPS.
- Armazenamento protegido de credenciais de acesso.
- Controle de acesso a sistemas administrativos.
- Monitoramento de eventos de segurança.
- Mecanismos de prevenção a abusos e tentativas de fraude.
Embora adotemos boas práticas de segurança, nenhum ambiente tecnológico é completamente livre de riscos.
Caso ocorra incidente de segurança capaz de gerar risco ou dano relevante aos titulares, adotaremos as medidas previstas na legislação aplicável, incluindo a comunicação aos titulares e à ANPD quando necessário.
10. Retenção e eliminação de dados
Os dados pessoais são mantidos somente pelo período necessário para o cumprimento das finalidades legítimas para as quais foram coletados.
Quando a retenção deixar de ser necessária, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou mantidos apenas nas hipóteses autorizadas pela legislação.
Poderemos conservar determinados registros após a exclusão da conta quando necessários para:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Exercício regular de direitos.
- Prevenção de fraudes.
- Atendimento a determinações de autoridades competentes.
11. Reclamações
Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais não está em conformidade com a legislação aplicável, entre em contato conosco pelos canais indicados neste aviso.
Buscaremos analisar e resolver a situação da forma mais rápida, transparente e eficiente possível.
- E-mail de contato: contato@curricard.com.
Sem prejuízo desse atendimento, você poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou aos demais órgãos competentes previstos na legislação.
12. Atualizações deste aviso
Este Aviso sobre a LGPD poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou relacionadas às atividades do Curricard.
Quando houver alterações relevantes que impactem os direitos dos titulares ou a forma como os dados pessoais são tratados, elas serão comunicadas por meio do site, do aplicativo ou por outros canais adequados.
A versão mais recente deste aviso permanecerá sempre disponível no site e no aplicativo.